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Leis - Arquivos

LEI Nº 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999

Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977

  • Descrição: Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências

Lei nº 9431/1997

  • Descrição: Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de programa de controle de infecções hospitalares pelos hospitais do País.