Leis - Arquivos
LEI Nº 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999
- Descrição: Criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9782.htm
LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990
- Descrição: Lei Orgânica da Saúde
- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977
- Descrição: Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências
Lei nº 9431/1997
- Descrição: Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de programa de controle de infecções hospitalares pelos hospitais do País.
